Nós
não elegemos para ter medo, para ser coagidos, e provavelmente também
não elegemos para não ser respeitados. E queria dizer aos senhores
deputados, que provavelmente teremos que considerar as regras de acesso
ao parlamento. Não podemos deixar, como dizia a Simone de Beauvoir, que
os nossos carrascos nos criem mal costumes.
quinta-feira, 11 de julho de 2013
quarta-feira, 10 de julho de 2013
Cavaco é um Cobarde
Hoje confirmou-se: Cavaco é um cobarde. Vejamos porquê...
Os actuais pressupostos são:
1. pagamento da dívida, integral ou sem um abate significativo
2. manutenção do custo da dívida sobre o Trabalho em vez de aplicar sobre o Capital: PPPs, BPN, swaps, Madeira, que digamos, representa mais de 20 mil milhões, ou seja, muito mais do que os 4,7 mil milhões que querem cortar nas funções do Estado
3. contracção da Europa e em geral, do mundo
4. manutenção dentro do euro
O PSD (e Cavaco) sabe que com os actuais pressupostos é impossível inverter a contracção económica.
Por isso, atiram para cima do orgulhoso CDS a responsabilidade de todos os dociês importantes da governação.
Assim, quando se confirmar que tudo correu mal, poderão dizer que foi o Portas que não foi capaz de cumprir com aquilo que exigiu no momento de actual crise.
Portas e o CDS sabem disso perfeitamente, mas tiverem que aceitar, sob pena de desaparecer, pois seria isso que aconteceria se houvessem eleições.
Do ponto de vista do Cavaco e do PSD, é a solução menos má.
Mas em vez de apoiar a solução proposta pela maioria, e partilhar a responsabilidade da contracção que vai continuar, atira a bola para os "partidos do arco da governação" e lava as mãos como Pilatos.
E aproveita para puxar o PS para a direita, que, oxalá me engane, acabará por chegar a um acordo com o PSD e o CDS.
Ora:
todos sabem que alguma forma de segundo resgate está a caminho, com esse ou outro nome,
todos sabem que um abatimento da dívida está a caminho, mas a dívida continuará impagável,
todos sabem que a contracção não vai parar,
todos sabem que o desemprego vai continuar altíssimo,
todos sabem que a dependencia do exterior continuará a aumentar e
todos sabem que com os actuais pressupostos é impossível inverter o ciclo.
Mas nem por isso, Cavaco tomou uma decisão clara de aprovação ao actual governo ou de eleições. Mesmo que isso nos atire ainda mais para o fundo.
E é nisso é que Cavaco mostra a sua face: um empedernido cobarde.
Os actuais pressupostos são:
1. pagamento da dívida, integral ou sem um abate significativo
2. manutenção do custo da dívida sobre o Trabalho em vez de aplicar sobre o Capital: PPPs, BPN, swaps, Madeira, que digamos, representa mais de 20 mil milhões, ou seja, muito mais do que os 4,7 mil milhões que querem cortar nas funções do Estado
3. contracção da Europa e em geral, do mundo
4. manutenção dentro do euro
O PSD (e Cavaco) sabe que com os actuais pressupostos é impossível inverter a contracção económica.
Por isso, atiram para cima do orgulhoso CDS a responsabilidade de todos os dociês importantes da governação.
Assim, quando se confirmar que tudo correu mal, poderão dizer que foi o Portas que não foi capaz de cumprir com aquilo que exigiu no momento de actual crise.
Portas e o CDS sabem disso perfeitamente, mas tiverem que aceitar, sob pena de desaparecer, pois seria isso que aconteceria se houvessem eleições.
Do ponto de vista do Cavaco e do PSD, é a solução menos má.
Mas em vez de apoiar a solução proposta pela maioria, e partilhar a responsabilidade da contracção que vai continuar, atira a bola para os "partidos do arco da governação" e lava as mãos como Pilatos.
E aproveita para puxar o PS para a direita, que, oxalá me engane, acabará por chegar a um acordo com o PSD e o CDS.
Ora:
todos sabem que alguma forma de segundo resgate está a caminho, com esse ou outro nome,
todos sabem que um abatimento da dívida está a caminho, mas a dívida continuará impagável,
todos sabem que a contracção não vai parar,
todos sabem que o desemprego vai continuar altíssimo,
todos sabem que a dependencia do exterior continuará a aumentar e
todos sabem que com os actuais pressupostos é impossível inverter o ciclo.
Mas nem por isso, Cavaco tomou uma decisão clara de aprovação ao actual governo ou de eleições. Mesmo que isso nos atire ainda mais para o fundo.
E é nisso é que Cavaco mostra a sua face: um empedernido cobarde.
domingo, 30 de junho de 2013
Edward Snowden
Se as acções de prepotência dos EUA em relação ao resto do mundo são conhecidas, porque será que as lideranças da UE estarão agora a dar tanta importância ao caso de Edward Snowden?
Enquadremos a actualidade do política europeia. Parece ser uma evidência que as políticas de austeridade acabaram por golpear também as economias do centro, o que terá consequências para o capital europeu. Acontece que os papagaios andaram anos a convencer os povos centrais de que os povos da periferia teriam que pagar as suas dívidas. Inicialmente, as dívidas da periferia eram a privados; agora são maioritariamente a entidades públicas ou multilaterais. Antes eram para ser pagas porque senão os privados perdiam; agora se não forem pagas, perdem os estados, ou seja, todos os cidadãos. Por isso já não é grave que se deixem de pagar ou que se estendam os prazos e se diminuam os juros. Mas como podem as lideranças europeias mudar de discurso sem perder a face?
Um inimigo externo pode ser o motivo para a mudança de agulha que terão que fazer se ambicionarem a manter a Europa unida.
Por outro lado, espera-se que o dólar venha por aí abaixo. A impressão de dólares num mercado em que todos os que podem se libertam dessa divisa tem consequências. A manipulação que os EUA têm andado a fazer ao simular a venda massiva de ouro, o jogo que têm andado a fazer com o euro, a comercialização de petróleo noutra coisa que não seja dólares, poderá motivar as lideranças europeias a se afastarem dos EUA, e para isso nada melhor do que apoiar-se numa das asneiras que os EUA sempre fizeram.
Pelo meu lado, preferia não depender de outros (que lutam sempre pelos seus interesses), e podermos antes ser nós a tomar as rédeas do nosso destino: saindo do euro e dirigindo a nossa economia para os nosso benefício, tratando do problema da dívida, e em vez de remunerar a quem empresta dinheiro ao estado cobrar impostos sobre o capital.
Enquadremos a actualidade do política europeia. Parece ser uma evidência que as políticas de austeridade acabaram por golpear também as economias do centro, o que terá consequências para o capital europeu. Acontece que os papagaios andaram anos a convencer os povos centrais de que os povos da periferia teriam que pagar as suas dívidas. Inicialmente, as dívidas da periferia eram a privados; agora são maioritariamente a entidades públicas ou multilaterais. Antes eram para ser pagas porque senão os privados perdiam; agora se não forem pagas, perdem os estados, ou seja, todos os cidadãos. Por isso já não é grave que se deixem de pagar ou que se estendam os prazos e se diminuam os juros. Mas como podem as lideranças europeias mudar de discurso sem perder a face?
Um inimigo externo pode ser o motivo para a mudança de agulha que terão que fazer se ambicionarem a manter a Europa unida.
Por outro lado, espera-se que o dólar venha por aí abaixo. A impressão de dólares num mercado em que todos os que podem se libertam dessa divisa tem consequências. A manipulação que os EUA têm andado a fazer ao simular a venda massiva de ouro, o jogo que têm andado a fazer com o euro, a comercialização de petróleo noutra coisa que não seja dólares, poderá motivar as lideranças europeias a se afastarem dos EUA, e para isso nada melhor do que apoiar-se numa das asneiras que os EUA sempre fizeram.
Pelo meu lado, preferia não depender de outros (que lutam sempre pelos seus interesses), e podermos antes ser nós a tomar as rédeas do nosso destino: saindo do euro e dirigindo a nossa economia para os nosso benefício, tratando do problema da dívida, e em vez de remunerar a quem empresta dinheiro ao estado cobrar impostos sobre o capital.
segunda-feira, 24 de junho de 2013
Evidências de que o sistema está a ruir e parece que não passa nada
Recordemos quais são os princípios básicos do capitalismo. Existem umas pessoas que por alguma razão têm muito dinheiro e que procurando aumentar essa quantidade de dinheiro, combinam materiais, pessoas e saber fazer, fazendo assim com que a economia se desenvolva e principalmente criando empregos.
Vejamos o seguinte:
1. Os fogos. Há algum tempo, decidiu-se que as empresas privadas faziam sempre melhor que o estado e por isso fizeram-se grandes contratos para garantir que os bombeiros teriam sempre o necessário para poder apagar os fogos: aviões. Mas como a coisa não funcionava lá muito bem, foi-se mudando de empresa. Agora que o dinheiro acabou, o estado decidiu usar os meios da força aérea para resolver o problema.
2. Os medicamentos. O Ministério da Saúde decidiu reduzir as margens de lucro das farmacêuticas e estas em reacção entenderam que ganhavam mais se vendessem ao exterior, o que fez com que o governo decidisse que seria o exército a produzir alguns medicamentos.
Ambas as decisões são marcadas pela objectividade, pelo realismo. É o estado a fazer o que os privados não querem, não podem ou não sabem.
Mas então... se funciona em aeronaves e medicamentos... porque não seguir em frente? Se importamos trigo, temos o exército para resolver o problema, pois terra ao abandono é coisa que não falta. Se importamos peixe, temos a marinha para resolver o problema, pois mar temos mais do que qualquer outro país europeu e barcos, usa-se as corvetas de fiscalização. Se importamos telemóveis temos o exército para os produzir... afinal, sai tudo mais barato. De qualquer forma, os militares são um custo que temos que ter sempre... e ainda por cima, não fazem greve... É só vantagem, possivelmente ainda conseguimos começar a exportar...
Mas afinal... o mercado e a livre iniciativa não são sempre a melhor solução?
Onde é que isto falha? Levemos a ideia até ao extremo. As forças armadas começam a entrar nas áreas de serviços e na áreas produtivas, e eventualmente até passam a garantir tudo o que é essencial, pois o excedente das exportações até poderá chegar a pagar às pessoas para ficarem em casa sem produzir. Quem fica de fora? Precisamente aqueles cuja função é precisamente combinar materiais, pessoas e saber fazer. Então para que serve o capital acumulado? Para nada, pois deixaram de conseguir cumprir aquilo que justificava que mantivessem a sua riqueza acumulada.
Isto tudo para dizer que depois de as reformas e os salários terem sido postos em casa, chegou a hora de atacar os direitos adquiridos da parte de cima da população, chegou a hora de libertar os pobres das amarras da miséria e da dívida e aplicar a austeridade a quem tem andado caladinho para ver se passa incólume por esta crise. Afinal, a justificação para a manutenção destes privilégios já não se verifica porque deixaram de conseguir conjugar materiais, pessoas e saber fazer dessa forma obter lucro e principalmente, criar postos de trabalho.
Vejamos o seguinte:
1. Os fogos. Há algum tempo, decidiu-se que as empresas privadas faziam sempre melhor que o estado e por isso fizeram-se grandes contratos para garantir que os bombeiros teriam sempre o necessário para poder apagar os fogos: aviões. Mas como a coisa não funcionava lá muito bem, foi-se mudando de empresa. Agora que o dinheiro acabou, o estado decidiu usar os meios da força aérea para resolver o problema.
2. Os medicamentos. O Ministério da Saúde decidiu reduzir as margens de lucro das farmacêuticas e estas em reacção entenderam que ganhavam mais se vendessem ao exterior, o que fez com que o governo decidisse que seria o exército a produzir alguns medicamentos.
Ambas as decisões são marcadas pela objectividade, pelo realismo. É o estado a fazer o que os privados não querem, não podem ou não sabem.
Mas então... se funciona em aeronaves e medicamentos... porque não seguir em frente? Se importamos trigo, temos o exército para resolver o problema, pois terra ao abandono é coisa que não falta. Se importamos peixe, temos a marinha para resolver o problema, pois mar temos mais do que qualquer outro país europeu e barcos, usa-se as corvetas de fiscalização. Se importamos telemóveis temos o exército para os produzir... afinal, sai tudo mais barato. De qualquer forma, os militares são um custo que temos que ter sempre... e ainda por cima, não fazem greve... É só vantagem, possivelmente ainda conseguimos começar a exportar...
Mas afinal... o mercado e a livre iniciativa não são sempre a melhor solução?
Onde é que isto falha? Levemos a ideia até ao extremo. As forças armadas começam a entrar nas áreas de serviços e na áreas produtivas, e eventualmente até passam a garantir tudo o que é essencial, pois o excedente das exportações até poderá chegar a pagar às pessoas para ficarem em casa sem produzir. Quem fica de fora? Precisamente aqueles cuja função é precisamente combinar materiais, pessoas e saber fazer. Então para que serve o capital acumulado? Para nada, pois deixaram de conseguir cumprir aquilo que justificava que mantivessem a sua riqueza acumulada.
Isto tudo para dizer que depois de as reformas e os salários terem sido postos em casa, chegou a hora de atacar os direitos adquiridos da parte de cima da população, chegou a hora de libertar os pobres das amarras da miséria e da dívida e aplicar a austeridade a quem tem andado caladinho para ver se passa incólume por esta crise. Afinal, a justificação para a manutenção destes privilégios já não se verifica porque deixaram de conseguir conjugar materiais, pessoas e saber fazer dessa forma obter lucro e principalmente, criar postos de trabalho.
quarta-feira, 19 de junho de 2013
Não sei se viram hoje o discurso de Barak Obama e Angela Merkel na Porta de Brandenburgo. Em pleno coração da Alemanha, no local simbólico da queda do Muro de Berlim, reunificação das duas alemanhas e do triunfo do Ocidente sobre o Pacto de Varsóvia e a URSS, voltamos a constatar que o chamado Mundo Livre triunfou: temos uma praça cheia de gente, de povo, agitando alegremente bandeirinhas. Mas espera... porque razão é que o discurso dos dois líderes incontestáveis do Mundo Ocidental é feito atrás de um vidro? Não me digam que eles estão como medo de morrer às mãos (às balas) dos miseráveis, dos estropiados, dos esfomeados, dos deserdados? Afinal... pretendia ser um momento histórico e penso que foi bem conseguido.
domingo, 16 de junho de 2013
Sobre a actualidade da Turquia
Como conjugar a violência que se está a assistir na Turquia e as elevadas taxas de crescimento económico? A resposta para isto poderá estar no índice de Gini, que mostra que na Turquia a desigualdade tem vindo a aumentar. Parece ser que mais do que crescimento económico deveria de haver uma melhor distribuição da riqueza.
quinta-feira, 13 de junho de 2013
Imaginemos o seguinte cenário para Portugal
Suponhamos que PCP e BE chegam a um entendimento eleitoral.
Suponhamos que em conjunto obtêm 25% dos votos.
Suponhamos que o PS obtém pelo menos 25% dos votos.
Suponhamos que nenhum partido obtém maioria absoluta.
Suponhamos que o BE e PCP propõem um entendimento ao PS.
Suponhamos que o PSD e o CDS propõem um entendimento ao PS.
Pergunto que faria o PS? Optaria pela esquerda ou pela direita? Pessoalmente estou convencido que a cúpula do PS pegava nos seus votos e preferia um entendimento à direita.
Suponhamos que em conjunto obtêm 25% dos votos.
Suponhamos que o PS obtém pelo menos 25% dos votos.
Suponhamos que nenhum partido obtém maioria absoluta.
Suponhamos que o BE e PCP propõem um entendimento ao PS.
Suponhamos que o PSD e o CDS propõem um entendimento ao PS.
Pergunto que faria o PS? Optaria pela esquerda ou pela direita? Pessoalmente estou convencido que a cúpula do PS pegava nos seus votos e preferia um entendimento à direita.
Há indícios de que os votantes no PASOK e da Aurora Dourada são os mesmos
O gráfico é recolhido de http://en.wikipedia.org/wiki/Next_Greek_legislative_election, intitulado "Graphical Summary", onde o PASOK é representado a verde e a Aurora Dourada a Negro.
Isola na tua cabeça os gráficos verde e negro. Observarás que quando um cresce, o outro diminui na mesma magnitude e vice-versa. Mais: em qualquer instante, se somares o valor negro com o valor verde, vais ver que anda sempre à volta dos 20%, o que indica que há uma relação directa entre os dois gráficos.
sexta-feira, 31 de maio de 2013
sábado, 18 de maio de 2013
Passagem dos contadores do desemprego
Devido à minha saída do MSE, passo desta forma a
responsabilidade da actualização dos contadores de desempregados
Nota explicativa 1
Existem várias versões do contador de desempregados. Por um
lado temos as versões temporais (que corresponde uma a cada trimestre) e por
outro temos as versões ajustadas aos sites que pediram que o contador fosse
ajustado. Ou seja, Num dado momento, temos X versões temporais * Y versões
ajustadas aos sites.
Cada versão é composta por dois ficheiros: um html e um js.
Cada versão obriga à criação de dois novos ficheiros (um
html e outro js).
Note explicativa 2
O INE publica de 3 em 3 meses as suas estatísticas do
emprego e em base a isso que o contador é actualizado. Normalmente estes dados
aparecem no site cada 45 dias após a conclusão de cada trimestre
Definição: Considera-se “última coluna” como aquela onde se
colocam os valores do trimestre em análise
Procedimento para actualizar os contadores de desempregados
1. Ftp
ao servidor do MSE
2. Ir
a docs/contadesempregados. Aqui encontram-se as várias versões dos contadores.
3. Puxar
para o pc local, para uma nova pasta, a totalidade dos ficheiros.
4. Ir
a site do INE (http://www.ine.pt) e procurar “Estatísticas
do Emprego”
5. Abri
o apropriado em formato pdf
6. Abrir
o ficheiro de Excel contadorDeDesempregados.xls
7. Criar
um novo sheet
8. Copiar
a última versão para o novo sheet
9. Copiar
a fórmula da última coluna, linha 18 e 19 para a adjacente à direita
10. Na linha 5,
última coluna, escrever o cabeçalho apropriado
11. Na linha 6,
última coluna, colocar o valor correspondente obtido no documento do INE (População
Activa)
12. Na linha 7,
última coluna, colocar o valor correspondente obtido no documento do INE (Icativos
Disponíveis)
13. Na linha 8,
última coluna, somar os dois anteriores
14. Na linha 9,
última coluna, colocar o valor correspondente obtido no documento do INE (População
Desempregada)
15. Na linha 10,
última coluna, colocar o valor correspondente obtido no documento do INE (Inactivos
Disponíveis)
16. Na linha 11,
última coluna, colocar o valor correspondente obtido no documento do INE (Subemprego)
17. Na linha 12,
última coluna, somar os 3 últimos
18. Na linha
13, última coluna, somar os valores da mesma coluna, linhas 9 e 11
19. Na linha
14, última coluna, dividir os valores da mesma coluna, linha 12 sobre linha 8
20. Na linha
15, última coluna, diminuir o valor da mesma coluna, linha 12 pela coluna
anterior linha 12
21. Na linha
16, última coluna, diminuir o valor da mesma coluna, linha 14 pela coluna
anterior linha 14
22. Na linha
17, última coluna dividir o valor anterior por 3
23. Na linha
18, última coluna, multiplicar o valor anterior por 100 (substitui o valor
anterior que se encontrar nesta celula)
24. Na linha
20, última coluna, diminuir o valor da mesma coluna, linha 14 pelo da coluna correspondente
a um ano antes, linha 14
25. Na célula G35
fazer igual a ao valor à esquerda da última coluna, linha 20
26. No sheet
folha3 copiar o último quadro existente para um novo quadrante
27. Actualizar
este novo quadro
28. Gravar o
ficheiro xls como html
29. Abrir este
novo ficheiro e fazer printscreen do último quadro gravando em formato jpg com
o nome calculoIncrementoDesemprego_<ano>_<trmestre>T.jpg
30. Por cada
uma das versões, copiar o último js dando o nome apropriado
31. No novo js,
actualizar as variáveis com os valores obtidos no xls
a. NovosDesempregadosPorMinuto
(célula A38 no novo sheet)
b. desempregadosAteMesReferencia
(última coluna, linha 12 novo sheet)
c. PopulacaoActivaMaisInativosDisponiveis
(célula B3 no novo sheet)
32. A variável FimTrimestreReferencia
deve ser actualizada da forma apropriada
33. Por cada
uma das versões, no html, actualizar o src da chamada ao sript para referir o
novo js
34. Ter em
conta que o nome que há vários sites que vêm buscar estes contadores e por isso
o nome dos ficheiros tem que permanecer imutável, independentemente do passar
do tempo. Significa que os html que são chamados devem de manter sempre o mesmo
nome, ficando os restantes disponíveis por razões históricas
35. Fazer o
upload de todos os ficheiros
36. No site,
actualizar de forma apropriada para que os contadores sejam os novos.
terça-feira, 2 de abril de 2013
A Minha Obrigação é Resistir
2 de Abril de 2012
Exmo. Sr. Provedor de Justiça,
Dr. Alfredo José de Sousa
Provedor de Justiça
Rua Pau de Bandeira, 9
1249-088 LISBOA
PORTUGAL
Exmo. Sr. Dr.,
Sou desempregado de longa duração. Há mais de dois anos que a minha busca incessante de trabalho não tem dado frutos. O subsídio de desemprego que recebia terminou no mês passado e, conjugado com o facto de continuar sem trabalho, estou impossibilitado de cumprir as minhas obrigações familiares e de contribuinte.
Considerando que o desígnio do actual Governo é a promoção do desemprego, torna-se de imediato evidente uma consequência directa: o incumprimento deliberado do Artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa – Direito ao Trabalho.
Pelo que foi enunciado nos parágrafos anteriores, e tendo em conta o momento actual, a minha família tornou-se num produto do propósito de quem governa o Estado.
Existe uma inegável hierarquia de valores que exige que eu faça o necessário para garantir a sobrevivência física dos meus filhos, dos meus pais, e de mim próprio (o que se aplica a qualquer pessoa que se encontre na minha situação), a qual estará sempre acima das obrigações fiscais e, mais do que isso, encontra-se salvaguardada pelo Artigo 21.º da Constituição da República Portuguesa – O Direito de resistência.
Devido ao que foi anteriormente dito, venho desta forma declarar que suspendo o cumprimento das minhas obrigações fiscais. Isto consubstancia-se no não pagamento do IVA relativo a trabalho efectuado; no não pagamento de IRS relativo a trabalho efectuado; no não pagamento de IMI relativo à habitação em que vivo e que se encontra hipotecada; e quaisquer outros impostos ou taxas que me sejam exigidos.
Declaro também que o faço contra a minha vontade, sou obrigado a isto por impossibilidade. Assim que houver ao meu alcance uma forma de rendimento que mo permita, procederei ao pagamento do acima indicado na medida das minhas possibilidades.
Sem outro assunto,
Alcides Santos
Exmo. Sr. Provedor de Justiça,
Dr. Alfredo José de Sousa
Provedor de Justiça
Rua Pau de Bandeira, 9
1249-088 LISBOA
PORTUGAL
Exmo. Sr. Dr.,
Sou desempregado de longa duração. Há mais de dois anos que a minha busca incessante de trabalho não tem dado frutos. O subsídio de desemprego que recebia terminou no mês passado e, conjugado com o facto de continuar sem trabalho, estou impossibilitado de cumprir as minhas obrigações familiares e de contribuinte.
Considerando que o desígnio do actual Governo é a promoção do desemprego, torna-se de imediato evidente uma consequência directa: o incumprimento deliberado do Artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa – Direito ao Trabalho.
Pelo que foi enunciado nos parágrafos anteriores, e tendo em conta o momento actual, a minha família tornou-se num produto do propósito de quem governa o Estado.
Existe uma inegável hierarquia de valores que exige que eu faça o necessário para garantir a sobrevivência física dos meus filhos, dos meus pais, e de mim próprio (o que se aplica a qualquer pessoa que se encontre na minha situação), a qual estará sempre acima das obrigações fiscais e, mais do que isso, encontra-se salvaguardada pelo Artigo 21.º da Constituição da República Portuguesa – O Direito de resistência.
Devido ao que foi anteriormente dito, venho desta forma declarar que suspendo o cumprimento das minhas obrigações fiscais. Isto consubstancia-se no não pagamento do IVA relativo a trabalho efectuado; no não pagamento de IRS relativo a trabalho efectuado; no não pagamento de IMI relativo à habitação em que vivo e que se encontra hipotecada; e quaisquer outros impostos ou taxas que me sejam exigidos.
Declaro também que o faço contra a minha vontade, sou obrigado a isto por impossibilidade. Assim que houver ao meu alcance uma forma de rendimento que mo permita, procederei ao pagamento do acima indicado na medida das minhas possibilidades.
Sem outro assunto,
Alcides Santos
Desempregado reclama na justiça o direito de não pagar impostos
Entre deixar os filhos passar fome e pagar ao Fisco, um
desempregado decidiu não pagar. Nesta terça-feira entrega exposição ao
provedor de Justiça. Os juristas dividem-se.
O
que pode ser abrangido pelo Direito de Resistência estipulado na
Constituição é algo que, como é norma em matérias legais, divide os
juristas. Como os impostos contestados por Alcides Santos foram
aprovados pela Assembleia da República, e não existindo até agora
qualquer parecer em contrário do Tribunal Constitucional, não se pode
entender que o seu pagamento seja “uma ordem que ofenda os direitos dos
indivíduos, nem uma força que deva ser repelida”, defende o
constitucionalista Tiago Duarte, para quem esta iniciativa está assim
“completamente à margem” do que é evocado no artigo 21 da Constituição.
“E
o que pode fazer uma pessoa que é taxada por um imposto que não pode
pagar, que é obrigada a cumprir o que não pode cumprir, senão
resistir?”, contrapõe o juiz jubilado do Supremo Tribunal de Justiça,
António Colaço.O juiz entende que esta é uma opção constitucional para um “desempregado que está no limiar da pobreza, que tem pessoas a cargo, e que já não pode fazer nada mais para inverter a situação de penúria em que se encontra”.
Alcides Santos escreve o seguinte no texto que quer fazer chegar ao provedor Alfredo José de Sousa: “Existe uma inegável hierarquia de valores que exige que eu faça o necessário para garantir a sobrevivência física dos meus filhos, dos meus pais e de mim próprio (o que se aplica a qualquer pessoa que se encontre na minha situação), a qual estará sempre acima das obrigações fiscais e, mais do que isso, encontra-se salvaguardada pelo artigo 21 da Constituição.”
“Queria cumprir”
Este desempregado vive na Moita, com a mulher e os dois filhos, numa casa que está a pagar ao banco: 400 euros por mês. O prazo do subsídio de 1150 euros que recebia acabou no mês passado. Este mês, diz, a família tem 600 euros para sobreviver — o ordenado da mulher, que trabalha num call center.
Desse bolo, 400 vão para pagar a casa e sobram 200 para tudo o resto. Com um filho de 15 anos, a frequentar o ensino secundário, e outro de 23, que está na faculdade, Alcides deu consigo, há duas semanas, a olhar para as contas. Já usa o cartão de crédito para pagar coisas básicas — “Estou a viver acima das minhas possibilidades porque não quero que os meus filhos passem fome”, ironiza o informático que, no seu último emprego, ganhava 2200 euros mensais.
Há uns meses, fez “um biscate” — e passou o respectivo recibo: cerca de 750 euros. Agora tem que pagar 158 euros de IVA e 79 euros de IRS. Foi para esse recibo que, há duas semanas, começou a olhar.
Sentado num banco do jardim público que fica em frente do prédio onde vive, continua: “Quando estamos no desemprego acontece uma coisa: temos muito tempo”, inclusivamente para ler a Constituição de uma ponta à outra. “Comecei a olhar para os papéis e a pensar: eu não consigo pagar isto. Bom... a minha formação é Matemática. O meu trabalho é arranjar solução para os problemas.” Voltou a ler a Constituição.
“O Governo não está a cumprir com o artigo que assegura o Direito ao Trabalho” e que incumbe o Estado de executar políticas de pleno emprego, argumenta. “Eu sou o produto dessa decisão do Governo. Por isso não consigo cumprir com as minhas obrigações. Sempre cumpri, e queria cumprir, mas agora tenho que optar: alimentar os meus filhos ou cumprir.” Para já, este homem que já esteve associado a organizações como o Movimento dos Sem Emprego gostaria que o provedor de Justiça se pronunciasse sobre a sua exposição. O passo que se segue pode ser informar o Fisco da razão pela qual não vai pagar. Para além disso, admite ter de informar outras entidades da mesma decisão — companhia da água, da luz, do gás. Porque acredita que, a manter-se na situação em que está, acabará por não conseguir liquidar essas facturas.
Um acto de “desespero”
Por desconhecer a situação e os argumentos exactos apresentados por Alcides Santos, o constitucionalista Gomes Canotilho escusou-se hoje a comentar este caso em concreto, mas lembra que o Direito de Resistência, conforme consignado na Constituição, se reporta à defesa dos “direitos, liberdades e garantias” do indivíduo, um lote que poderá não abranger o Direito ao Trabalho que, segundo Alcides Santos, lhe está a ser negado.
A acção deste desempregado estará talvez mais próxima da desobediência civil, um conceito que, lembra, nem todos consideram ser coberto pelo Direito de Resistência. Mas Gomes Canotilho consegue ler nela o “desencanto e o desespero” face a uma “tributação que atingiu quase níveis usurpatórios” e que, em conjunto com as taxas que devem ser pagas por serviços como a água e a electricidade, se impõem como “intervenções restritivas, que têm de ser justificadas quanto à sua necessidade, utilidade e proporcionalidade”, defende.
“Qualquer cidadão pode discordar do que se encontra estipulado na lei, mas não tem o direito de não a cumprir. Se entende que a lei é inconstitucional tem meios no ordenamento jurídico para reagir, seja por via do Tribunal Constitucional, seja por recurso ao provedor de Justiça”, argumenta, por seu lado, Tiago Duarte, frisando que o Direito de Resistência se aplica apenas a “situações limite”. Aquelas em que, em simultâneo, a Administração Pública age contra a lei e em que os cidadãos não têm tempo útil para recorrer aos tribunais: é o que aconteceria, por exemplo, se agentes policiais decidissem retirar alguém à força de sua casa sem qualquer motivo legal, acrescenta.
Já António Colaço insiste que o Direito de Resistência existe quando se trata de defender “um bem ou para evitar um mal maior” do que a situação que o motivou. Acrescenta que no caso do desemprego, por exemplo, justifica-se por se destinar a evitar o que lhe pode sobrevir: a miséria e actos desesperados, como o suicídio.
Há algumas semanas, Alcides Santos preencheu os impressos para pedir o subsídio social de desemprego (que pode suceder o de desemprego). Espera uma resposta.
Trabalho estável, tem pouca esperança de arranjar. Quando, há dois anos, o contrato que tinha terminou, achou que ia arranjar o que fazer, como sempre tinha acontecido até ali. Mas acabou por ter que se conformar com a ideia de que “o mercado mudou” e os informáticos já não têm a mesma saída. “Até porque há miúdos a trabalhar de graça.”
Da sua ideia de resistir é que não desiste. “A minha obrigação é resistir”, escreveu no e-mail que esta semana enviou às redacções.
Os tiranos e o bem comum
O Direito de Resistência em matéria fiscal foi alvo de um acórdão aprovado em 2003, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) e tem sido retomado em outras deliberações.
A propósito de uma taxa que a Câmara de Lisboa pretendia cobrar a uma empresa por um acto que, entretanto, fora anulado, o STA lembrou naquele seu acórdão que o “privilégio da execução prévia” (execução de uma dívida antes da ordem do tribunal) não se aplica aos “actos de liquidação de tributos”. Mas, nestes casos, defendeu, a oposição dos contribuintes deve ser feita, precisamente, através do recurso aos tribunais, sendo este considerado “o meio processual adequado para a concretização do direito de resistência defensiva”.
Em Portugal, foi a invocação do direito de resistência, na sua interpretação mais lata, “que legitimou juridicamente a Restauração do 1.º de Dezembro de 1640”, sustenta Pedro Calafate, professor de Filosofia na Universidade de Lisboa. No pensamento dos Conjurados imperava a doutrina escolástica “segundo a qual Deus é a origem do poder enquanto autor da natureza social do homem”.
“Mas trata-se de uma origem em abstracto, porque, em concreto, quem concede ou transfere o poder para os reis é a comunidade”, continua. Esta transferência é feita “sob condição de respeito pela justiça e pelo direito fundamental de conservação da vida”. E, tendo por base esta premissa, “a comunidade ou os indivíduos directamente ameaçados podem resistir e destituir os governantes”. Ou seja, no século XVII o direito de resistência era entendido como uma reacção aos tiranos, categoria onde entrava também quem não governasse para o bem comum.
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/desempregado-reclama-na-justica-o-direito-de-nao-pagar-impostos-1589808
segunda-feira, 1 de abril de 2013
Este desempregado recusa pagar impostos
Este desempregado recusa pagar impostos
Sábado, 30 Março 2013 11:31
Alcides Santos, 46 anos, decidiu deixar de pagar impostos. Mas, ao contrário de muitos que fogem ao fisco, o ex-informático, no desemprego há dois anos, faz questão de informar o Estado. E até invoca a Constituição para fundamentar a decisão.
A carta que na próxima terça-feira vai entregar à Provedoria de Justiça não pode ser mais clara: "Venho desta forma declarar que suspendo o cumprimento das minhas obrigações fiscais, o que se consubstancia no não pagamento de IVA e IRS em relação a trabalho efetuado e no não pagamento de IMI relativo à habitação em que vivo e que se encontra hipotecada, assim como quaisquer outros impostos ou taxas que me sejam exigidos."
Sem trabalho desde fevereiro de 2011, Alcides deixou de receber o subsídio de desemprego no mês passado. Desde aí, os 600 euros que a mulher ganha como operadora num call-center são o único rendimento da família.
O baixo ordenado de Cláudia tem de chegar para pagar os €400 da prestação da casa onde vivem, na Moita (Setúbal), assegurar os estudos dos dois filhos, de 15 e 23 anos, e ainda esticar o suficiente para pôr na mesa comida para os quatro. Só graças ao crédito têm conseguido pagar as contas.
As dívidas não param. Em abril, Alcides e Cláudia terão de pagar cerca de €200 pelo IMI da casa e €237 relativos a IVA e IRS de um 'biscate' que o informático arranjou e que lhe rendeu pouco mais de €750.
Alcides Santos não quis fugir ao fisco. Optou por declarar o 'biscate', preenchendo o chamado ato isolado — uma espécie de recibo verde para trabalhos pontuais. A conta chegou agora e os impostos vão levar-lhe 30% do que recebeu. O problema é que o pouco que ganhou desapareceu de imediato no meio de tantas despesas. Não tem como pagar.
"Tenho de escolher entre pagar os impostos ou dar de comer aos meus filhos. Há uma inegável hierarquia de valores: não posso deixar de assumir as minhas obrigações como pai para cumprir as minhas obrigações perante o Estado", justifica.
"Cada vez mais ilegal"
Na carta que irá entregar à Provedoria de Justiça, Alcides Santos invoca a Constituição para fundamentar a decisão de não pagar os impostos. Mais concretamente, o artigo 21ºB, intitulado "Direito de Resistência", que estabelece que "todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias". É este artigo que sustenta eventuais ações de desobediência civil.
Em seu entender, a política de austeridade seguida pelo Governo tem contribuído para promover o desemprego, atentando, por isso, contra o direito ao trabalho, também previsto na Constituição. "Há mais de dois anos que a minha busca incessante de trabalho não tem dado frutos. Estou impossibilitado de cumprir as minhas obrigações familiares e de contribuinte", frisa, na declaração que elaborou para entregar na Provedoria.
Com o agravamento da crise e o aumento da contestação social, o Direito de Resistência — previsto já na Constituição de 1822 — tem sido cada vez mais falado nos últimos meses. No pós-25 de abril, nunca chegou, no entanto, a ser invocado em tribunal, garante o constitucionalista e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Jorge Miranda. "É muito difícil invocá-lo. Especificamente em matéria de impostos, aplica-se apenas no caso de normas inconstitucionais", explica.
Mas há quem defenda que há cada vez mais fundamento para recorrer a este artigo. Num texto de opinião publicado este mês no jornal "Público", António Bernardo Colaço, juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça jubilado, considera que há bases para o invocar, perante a gravidade da crise que o país atravessa: "Face à adoção contínua de medidas (do Governo) impositivas, improdutivas e prejudiciais a uma vivência humanamente digna (...), a ação de resistência é um ato não violento (...) A resistência ativa ou a desobediência civil é não cooperar com o mal."
Alcides Santos não tem formação jurídica, mas há uns meses decidiu ler a Constituição. Quando 'tropeçou' no Direito de Resistência, o artigo não mais lhe saiu da cabeça. Não tem dúvidas de que os seus direitos, liberdades e garantias estão, atualmente, muito limitados, devido à crise e à austeridade.
"Sem trabalho e sem dinheiro, vivo cada vez mais ilegal. Tenho um carro com 10 anos que precisava de um arranjo grande para passar na inspeção. Como não podia pagar, ando com ele sem a inspeção feita. Vou deixar de conseguir pagar a água, o gás ou a luz e, mais tarde ou mais cedo, a prestação da casa. A crise está gradualmente a pôr-me à margem da sociedade", diz. E acredita que já só lhe resta o direito a resistir.
Joana Pereira Bastos | Expresso | 30-03-2013
Sábado, 30 Março 2013 11:31
Alcides Santos, 46 anos, decidiu deixar de pagar impostos. Mas, ao contrário de muitos que fogem ao fisco, o ex-informático, no desemprego há dois anos, faz questão de informar o Estado. E até invoca a Constituição para fundamentar a decisão.
A carta que na próxima terça-feira vai entregar à Provedoria de Justiça não pode ser mais clara: "Venho desta forma declarar que suspendo o cumprimento das minhas obrigações fiscais, o que se consubstancia no não pagamento de IVA e IRS em relação a trabalho efetuado e no não pagamento de IMI relativo à habitação em que vivo e que se encontra hipotecada, assim como quaisquer outros impostos ou taxas que me sejam exigidos."
Sem trabalho desde fevereiro de 2011, Alcides deixou de receber o subsídio de desemprego no mês passado. Desde aí, os 600 euros que a mulher ganha como operadora num call-center são o único rendimento da família.
O baixo ordenado de Cláudia tem de chegar para pagar os €400 da prestação da casa onde vivem, na Moita (Setúbal), assegurar os estudos dos dois filhos, de 15 e 23 anos, e ainda esticar o suficiente para pôr na mesa comida para os quatro. Só graças ao crédito têm conseguido pagar as contas.
As dívidas não param. Em abril, Alcides e Cláudia terão de pagar cerca de €200 pelo IMI da casa e €237 relativos a IVA e IRS de um 'biscate' que o informático arranjou e que lhe rendeu pouco mais de €750.
Alcides Santos não quis fugir ao fisco. Optou por declarar o 'biscate', preenchendo o chamado ato isolado — uma espécie de recibo verde para trabalhos pontuais. A conta chegou agora e os impostos vão levar-lhe 30% do que recebeu. O problema é que o pouco que ganhou desapareceu de imediato no meio de tantas despesas. Não tem como pagar.
"Tenho de escolher entre pagar os impostos ou dar de comer aos meus filhos. Há uma inegável hierarquia de valores: não posso deixar de assumir as minhas obrigações como pai para cumprir as minhas obrigações perante o Estado", justifica.
"Cada vez mais ilegal"
Na carta que irá entregar à Provedoria de Justiça, Alcides Santos invoca a Constituição para fundamentar a decisão de não pagar os impostos. Mais concretamente, o artigo 21ºB, intitulado "Direito de Resistência", que estabelece que "todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias". É este artigo que sustenta eventuais ações de desobediência civil.
Em seu entender, a política de austeridade seguida pelo Governo tem contribuído para promover o desemprego, atentando, por isso, contra o direito ao trabalho, também previsto na Constituição. "Há mais de dois anos que a minha busca incessante de trabalho não tem dado frutos. Estou impossibilitado de cumprir as minhas obrigações familiares e de contribuinte", frisa, na declaração que elaborou para entregar na Provedoria.
Com o agravamento da crise e o aumento da contestação social, o Direito de Resistência — previsto já na Constituição de 1822 — tem sido cada vez mais falado nos últimos meses. No pós-25 de abril, nunca chegou, no entanto, a ser invocado em tribunal, garante o constitucionalista e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Jorge Miranda. "É muito difícil invocá-lo. Especificamente em matéria de impostos, aplica-se apenas no caso de normas inconstitucionais", explica.
Mas há quem defenda que há cada vez mais fundamento para recorrer a este artigo. Num texto de opinião publicado este mês no jornal "Público", António Bernardo Colaço, juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça jubilado, considera que há bases para o invocar, perante a gravidade da crise que o país atravessa: "Face à adoção contínua de medidas (do Governo) impositivas, improdutivas e prejudiciais a uma vivência humanamente digna (...), a ação de resistência é um ato não violento (...) A resistência ativa ou a desobediência civil é não cooperar com o mal."
Alcides Santos não tem formação jurídica, mas há uns meses decidiu ler a Constituição. Quando 'tropeçou' no Direito de Resistência, o artigo não mais lhe saiu da cabeça. Não tem dúvidas de que os seus direitos, liberdades e garantias estão, atualmente, muito limitados, devido à crise e à austeridade.
"Sem trabalho e sem dinheiro, vivo cada vez mais ilegal. Tenho um carro com 10 anos que precisava de um arranjo grande para passar na inspeção. Como não podia pagar, ando com ele sem a inspeção feita. Vou deixar de conseguir pagar a água, o gás ou a luz e, mais tarde ou mais cedo, a prestação da casa. A crise está gradualmente a pôr-me à margem da sociedade", diz. E acredita que já só lhe resta o direito a resistir.
Joana Pereira Bastos | Expresso | 30-03-2013
sábado, 30 de março de 2013
quarta-feira, 27 de março de 2013
IAC - Simulador de Dívida
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Utilização:
- Este simulador tem por base as previsões da sexta revisão do FMI do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) de Portugal. As principais previsões da troika são sintetizadas naquilo a que o FMI chama "cenário base" (ou baseline) que está fixo no gráfico e pode usado como termo de comparação com as previsões dos utilizadores
- O Simulador apresenta 3 variáveis determinantes da evolução da dívida.Os utilizadores podem introduzir as suas previsões para um ou mais anos e para uma ou mais variáveis ao mesmo tempo. Sempre que um valor não esteja preenchido, o simulador considerará a previsão da troika correspondente.
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Variáveis a alterar:
- Saldo Orçamental Primário: diferença entre as receitas do estado e as suas despesas sem considerar as despesas em juros. Um saldo orçamental primário negativo implica a existência de défice primário. Se este saldo for positivo há excedente, ou seja, as receitas são superiores às despesas (sem considerar os juros).
- Taxa de Juro Nominal - é a taxa de juro média, não descontada da inflação, obtida para o financiamento público em mercado primário (isto é na altura da venda de instrumentos de dívida pelo estado aos agentes financeiros, habitualmente por leilão). Não deve ser confundida com as taxas dos mercados secundários, que variam diariamente. Essas taxas refletem transações entre agentes financeiros mas não refletem o preço do financiamento global do estado (ver detalhes no relatório preliminar da IAC). Em cada ano, os juros a pagar são calculados pela aplicação da taxa de juro média anual nominal ao total da dívida do final do ano anterior.
- A taxa real de crescimento económico é a taxa de variação do PIB nominal, deduzida da inflação. Este é o valor habitualmente utilizado na discussão pública e política.
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Notas técnicas:
- Entre 2013 e 2016 a simulação mantém sempre todas as previsões da troika, exceto as que o utilizador alterar. As previsões da troika utilizadas como base do simulador abrangem variáveis que não são mencionadas como os valores de inflação ou impactos previstos de variações cambiais e que são mantidas nos váios cenários que os utilizadores criarem.
- A baseline da Troika não apresenta dados para o período 2017-2019, estes anos são extrapolados no simulador.
- Esta extapolação é feita pela manutenção dos valores de 2016 para todo o período entre 2017 e 2019, com excepção da rubrica prevista pela Troika para "variações resíduais" (que têm um impacto negativo na dívida de 0,8% do PIB em 2016). Consideramos que entre 2017 e 2019 estes valores residuais são nulos.
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